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02/04/2015 - Ministério Público Militar receberá denúncias por ilegalidades contidas em Portaria do Colog.
Veículo: Agência Viva Brasil / Veiculação: On-line - www.mpm.mp.br/ouvidoria/
Ministério Público Militar receberá denúncias por ilegalidades contidas em Portaria do Colog.  
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A Portaria Colog 001 de 16 de janeiro de 2015, como já noticiamos foi um verdadeiro tiro de misericórdia no desporto do tiro e caça, e na prática do hobby do colecionismo de armas. Nosso Direto Jurídico, Daniel Fazzolari, fez extenso trabalho na última Revista Magnum (edição que está nas bancas), analisando artigo por artigo a referida norma. De forma sintética a nova regra cria uma absurda discricionariedade a um processo que depende apenas do cumprimento de exigências expressas e formais, limita o direito de propriedade, exige que o colecionador tenha plano de coleção com função social (mesmo sendo a coleção privada, e paga com recursos exclusivos do colecionador), engessa armas de coleção, não permitindo sua transferência para acervos de desporto, cria castas entre os atiradores, exige ao arrepio da Constituição que o desporto do tiro seja apenas formal e de alto rendimento. Mais detalhes podem ser obtidos na citada publicação.


O Movimento Viva Brasil, nas últimas semanas, através de seu Presidente Bene Barbosa, e de seu Diretor Jurídico Daniel Fazzolari, tem tido intenso contato com o Ministério Público Militar, com diversos parlamentares, com o fito de se buscar apenas o que determina a nossa Constituição Federal, bem como as leis que regulam o assunto. Embora o diálogo pareça estar reaberto a norma imposta aos CACs continua em pleno vigor, e uma grande sorte de arbitrariedades têm sido praticadas. A sua participação é fundamental para que se consiga fazer com que o desporto e o hobby continuem vivos. O Ministério Público Militar pode ser contactado, ainda que de forma anônima, através do site: http://www.mpm.mp.br/ouvidoria/, já as reclamações ao Exército podem ser endereçadas através do Colog http://www.ouvicolog.eb.mil.br/index.php/fale-conosco. Por fim, vale sempre acionar sua entidade de tiro para que se manifeste, bem como os parlamentares de sua região.
link da matéria: www.mpm.mp.br/ouvidoria/
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