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NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Data: 23/07/2015
Veículo: Agência Viva Brasil / Veiculação: On-line
NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Excelentíssimos senhores,

O Movimento Viva Brasil recebeu de um colaborador a Nota Técnica nº 06/2015 da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP - versando sobre um suposto risco de supressão dos calibres restritos para uso e porte do Membros do Ministério Público em decorrência do Projeto de Lei 3722/12 de autoria do Dep. Rogério Mendonça Peninha do PMDB de Santa Catarina.

Destacamos, da nota, o seguinte trecho: “A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, entidade representativa de mais de 16 (dezesseis) mil Promotores e Procuradores de Justiça do Ministério Público brasileiro, vem, diante do Projeto de Lei n.º 3.722/2012, de autoria do Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), em trâmite nesta Câmara dos Deputados, expor preocupações especificamente quanto à restrição ao porte de arma de calibre de uso restrito pelos membros do Ministério Público, as quais requer sejam apreciadas pelo Parlamento para aperfeiçoamento e amplo debate de tão relevante assunto...”

Temos plena certeza que a CONAMP não agiu de má fé, mas foi induzida a erro por grupos ou pessoas interessadas em sabotar o bom andamento do Projeto de Lei em discussão, projeto esse, frise-se, que tem maciço apoio popular e grande aceitação parlamentar. Resta claro a tentativa promover a desavença com os nobres Membros do Ministério Público utilizando-se de um substitutivo já inexistente. O Movimento Viva Brasil, com o objetivo de esclarecer tal fato informa e reafirma que:

1) O Projeto de Lei 3722/12, não suprime QUALQUER direito já garantido pela lei atual, incluindo o uso de calibres restritos aos Membros do Ministério Público;

2) O substitutivo citado, de autoria do Deputado Claudio Cajado (DEM/BA), deixou se existir no momento que foi recriada a Comissão Especial e a nova relatoria foi assumida pelo Dep. Federal Laudivio Carvalho (PMDB/MG) que temos absoluta certeza não terá nenhum interesse em retirar, de quem quer que seja, os direitos já existentes.

Em assim sendo, pedimos, mui respeitosamente, que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP – transmita aos seus associados essa nota de esclarecimento e nos colocamos à inteira disposição da diretoria e demais membros da CONAMP para maiores esclarecimentos e mais informações, que podem também ser verificadas no seguinte endereço eletrônico: http://www.mvb.org.br/campanhas/pl3722.

Atenciosamente,

Bene Barbosa
Presidente
www.mvb.org.br
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